Encaminha o Projeto de Lei nº 003/2026, que altera o artigo 1º e incisos da Lei Municipal nº 2.453, de 22 de janeiro de 2026, que autoriza revisão geral da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do município nos termos do artigo 7º, caput IV, e do artigo 39, § 3º da Constituição Federal, extensivo aos proventos dos inativos e pensionistas.