Câmara Municipal de Santa Fé/PR
Última atualização: 16/12/2025 14:57
Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, que altera os Anexos II, III, IV, V e VIII da Lei Complementar nº 002 de 28 de março de 2018 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, integrante do Plano Diretor Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, em especial autoriza utilização da faixa de calçada como contagem como a área permeável dos lotes urbanos, não havendo alteração nas áreas industriais e áreas superiores a 5.000m².